Lei Maria da Penha 11.340/06 para todas!

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Conquista histórica! ✊Mulheres trans passam a ser amparadas pela Lei Maria da Penha (11.340/2006) para casos em que forem vítimas de #violênciadoméstica e familiar!

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (#STJ) se baseou no entendimento de que a violência sofrida por mulheres trans “é reflexo de uma cultura patriarcal e misógina” e, por isso, a medida protetiva não deveria ser resumida à aspectos biológicos, como sexo de nascimento, devendo incluir pessoas que se identificam com o gênero feminino.

 

Dados dos dossiês da @antra.oficial foram usados como referência pelo relator, o ministro Rogerio Schietti, sobre a importância do reconhecimento da #violênciadegênero que alcança mulheres trans.

 

A #CAMTRA apoia a decisão do STJ e estamos juntas com as mulheres Trans na luta para construir um mundo livre de todo tipo de violência e discriminação!

 

#feminismo

#mulherestrans

#transfobiaecrime

#LeiMariadaPenha

#bastadeviolenciadomestica

#Trans #transexual #transexuais

#pormimpornóspelasoutras

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