A Lei Maria da Penha

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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que completa 20 anos hoje, é reconhecida como uma das legislações mais importantes do mundo no enfrentamento à violência contra meninas e mulheres.

Entre as principais transformações que ela trouxe, estão:
A violência contra meninas e mulheres deixou de ser tratada com um assunto que deveria ser tratado “entre marido e mulher” ou dentro de casa;
A punição aos agressores deixou de ser simbólica, como o pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços comunitários;
A lei criou uma política pública de proteção às meninas e mulheres.

Confira no carrossel algumas das principais alterações da Lei Maria da Penha em seus 20 anos de existência!

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#ParaTodasVerem Carrossel com 13 cards com o histórico de alterações da Lei Maria da Penha em seus 20 anos de existência. O card 1 tem fundo roxo, com o símbolo da Vênus, em transparência, ao centro. Na parte superior, em amarelo, está o título: “20 anos da Lei Maria da Penha. Uma conquista histórica da luta feminista pelo fim da violência contra meninas e mulheres”. Na parte inferior esquerda, em amarelo, está a frase: “Conheça a evolução da Lei Maria da Penha ao longo desses 20 anos!”. À direita, em branco, aparece a indicação “Arrasta pro lado”, acompanhada de cinco setas apontando para a direita. No canto inferior direito, há uma ilustração da rosa símbolo da Camtra sobre uma faixa curva amarela que ocupa essa região da imagem. No rodapé, há uma barra em amarelo claro com o logotipo da Camtra, os ícones das redes sociais e a página na internet da organização. No card 13, há um QR Code com o convite “Apoie a Camtra. Faça sua doação e apoie a luta pelos direitos das mulheres! PIX: camtra@camtra.org.br”.